Petição inicial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Requisitos:
nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, com a qualificação do paciente, ou pelo menos características físicas peculiares ou mesmo lugar em que estiver ilegalmente preso.
nome de quem exerce a coação, violência ou ameaça.
Se for um particular, deve ser individualizado pelo nome.
Se for uma autoridade pública, basta declinar sua função.
declaração da espécie de constrangimento, ou em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor.
assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
não se admite HC apócrifo.
redação em português.