Prisão em flagrante em crimes formais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os crimes formais, ou de consumação antecipada, são aqueles que prevêem um resultado naturalístico que não precisa ocorrer para que o delito se consuma. Por exemplo, no crime de concussão (art. 316, do CP), a exigência de vantagem indevida já consuma o crime, sendo o recebimento apenas o exaurimento do delito.
A prisão em flagrante é possível em crimes formais, mas deve ser efetivada enquanto o agente estiver em situação de flagrância, não no momento do exaurimento do delito. No caso da concussão, a prisão em flagrante é autorizada no momento da exigência da vantagem indevida pelo funcionário público, e não no recebimento posterior. Prender o agente ao receber a vantagem caracteriza prisão ilegal para o crime de concussão, autorizando o relaxamento da prisão. Contudo, isso não exclui a responsabilidade pelo crime.
Não se pode confundir a consumação do crime com o momento adequado para a prisão em flagrante. Se a prisão ocorre durante o recebimento da vantagem, pode ser considerada flagrante ilegal para concussão, mas pode ser legal se caracterizar corrupção passiva (art. 317 do CP), onde o verbo núcleo é “receber”. Neste caso, a prisão em flagrante seria válida, nos termos do art. 302, I, do CPP.