Prisão em flagrante em crime continuado (flagrante fracionado)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caso de crime continuado, há várias condutas que representam várias infrações, mas, por uma ficção jurídica, a sentença aplica a pena de um só crime, aumentada de um 1/6 a 2/3, conforme o art. 71 do Código Penal. Como existem ações independentes, cada uma delas permite a prisão em flagrante isoladamente, desde que presente uma das hipóteses do art. 302 do CPP. Essa possibilidade é conhecida como flagrante fracionado, onde cada delito autônomo no contexto do crime continuado autoriza a prisão em flagrante de forma independente dos outros delitos.