Princípio da proporcionalidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O princípio da proporcionalidade desempenha um papel fundamental no processo penal, servindo como um critério para avaliar a razoabilidade das ações do Estado. Ele atua como um mecanismo de contenção dos excessos estatais, garantindo que o Poder Público não aja de forma imoderada.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PROVA ILÍCITA PRO REO
Apesar da regra constitucional que proíbe a utilização de provas obtidas de forma ilícita, é aceita a possibilidade de empregar tais provas em benefício do acusado, tendo em vista a prevalência dos direitos de defesa e da presunção de inocência sobre o direito de punir do Estado.
Essa exceção se justifica pelo fato de que seria injusto condenar alguém inocente apenas porque sua inocência foi comprovada por uma prova ilegal. Nesse contexto, o Estado não deve buscar a punição de inocentes, o que poderia resultar na impunidade do verdadeiro culpado. Quando o réu age ilicitamente para se defender de forma eficaz no processo penal, sua conduta é amparada pela legítima defesa, o que invalida a ilicitude da prova obtida.
Entretanto, é importante ressaltar que essa permissão se aplica somente quando a prova ilícita é utilizada para absolver o réu, não para incriminar outras pessoas.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PROVA ILÍCITA PRO SOCIETATE
Enquanto doutrina e jurisprudência têm sido consistentes na aceitação da utilização de provas ilícitas em benefício do acusado, há uma controvérsia considerável sobre a possibilidade de sua utilização em prol da sociedade.
Alguns autores, como Barbosa Moreira e Antônio Scarance Fernandes, defendem a admissibilidade dessas provas em situações extremas, como em casos de criminalidade organizada, onde esta é superior aos recursos das autoridades policiais e do MP. Nesses casos, argumentam que o princípio da isonomia justifica a igualdade substancial na persecução criminal, permitindo o uso de provas ilícitas em prol da sociedade.
No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil não respalda essa posição. Prevalece o entendimento de que permitir a utilização de provas ilícitas em nome do interesse público na eficácia da repressão penal seria criar um precedente perigoso e prejudicar a preservação dos direitos e garantias individuais. A Constituição brasileira estabelece de forma clara a proibição da utilização de provas ilícitas, sem fazer distinção quanto à gravidade do crime em questão.