Princípio do juiz natural
Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Princípios fundamentais do processo penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O Estado não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico. Deve ser atribuído um juiz aleatoriamente, naturalmente.