Princípio do favor rei
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O princípio do favor rei, também conhecido como favor libertatis, refere-se à adoção de medidas processuais que favorecem o acusado em razão da desigualdade inerente à relação processual penal. Em contraste com o MP e a Polícia Judiciária, que possuem poder e recursos significativos, o acusado muitas vezes encontra-se em uma posição de inferioridade. Para garantir uma verdadeira igualdade substancial, são estabelecidos mecanismos processuais que favorecem o acusado, permitindo-lhe defender-se de forma equitativa.
Esses mecanismos, como recursos específicos da defesa, o princípio do in dubio pro reo, a absolvição por falta de provas, a proibição da reformatio in pejus (vedação de piorar a situação do réu em recurso exclusivo do Ministério Público) e a revisão criminal exclusivamente pro reo, são considerados constitucionais à luz do princípio da isonomia. Eles visam garantir que os desiguais, nesse caso o acusado, recebam um tratamento diferenciado para alcançar uma verdadeira igualdade perante a lei. Essas medidas buscam reequilibrar a balança da justiça e garantir que o processo penal seja conduzido de maneira justa e imparcial.