Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Em regra, a cada decisão recorrível corresponde um único recurso.
Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo (STJ).
Exceções:
REsp e RE.
Embargos infringentes e de nulidade.