Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Em regra, a cada decisão recorrível corresponde um único recurso.

Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo (STJ).

Exceções:

REsp e RE.

Embargos infringentes e de nulidade.