Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Previsto no art. 5º, LVI da CF, dispõe que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.