Princípio da complementaridade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Entende-se que uma vez apresentadas as razões, em razão da preclusão consumativa, é vedado ao recorrente complementar seu recurso com novas razões.

Todavia, em razão deste princípio, entende-se que a parte recorrente pode complementar as razões sempre que, no julgamento de embargos de declaração interpostos pela parte contrária, for criada uma nova sucumbência em virtude da alteração ou integração da decisão. A complementação estará limitada à nova sucumbência.

3.11a PRINCÍPIO DA SUPLEMENTARIDADE OU DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Exceção do princípio da unirrecorribilidade. Possibilita a apresentação de recursos de forma sucessiva, desde que dentro do prazo, não havendo preclusão consumativa pela interposição de apenas um dos recursos cabíveis.

Fonte

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