Pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal do revogado protesto por novo júri

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cabível quando a pena isolada dos delitos ultrapassasse 20 anos.

O protesto se limita a impugnar a matéria cuja sentença prolatou uma pena superior a 20 anos, não importa se crime doloso contra a vida ou não, sendo as demais atacáveis via apelação, que fica suspensa até a nova decisão quanto ao protesto.

Ressalta-se que se a pena de 20 anos for formada em razão de concurso formal próprio, é possível a interposição do protesto por novo júri.

Se a pena atingir o patamar superior a 20 anos em virtude de apelação do MP, é possível se utilizar do protesto por novo júri.

Não é possível que jurado que tenha participado do júri anterior participe do novo júri, contudo, é possível que se mantenha o mesmo juiz-presidente.

Caso o resultado da quesitação do novo júri seja idêntico ao primeiro, o juiz presidente não pode impor ao acusado pena mais grave que aquela que foi anulada, em fiel observância ao princípio da ne reformatio in pejus. Depreende-se disto que este princípio não se dirige aos jurados, mas apenas ao juiz-presidente.

O prazo é de 5 dias, por petição ou por termo nos autos.

Não há maiores formalidades, bastando o defensor manifestar-se nesse sentido.

Tampouco há necessidade de remessa do recurso à instância superior, dado que é conhecida e julgada pelo próprio juiz-presidente do Tribunal do Júri.

Não acarreta no reconhecimento de nulidade do julgamento anterior, mas mera cassação ou desconstituição.

Denegado o protesto por novo júri, parte da doutrina entende que cabe carta testemunhável, já outra parte entende que não é cabível carta testemunhável dado que o protesto por novo júri não é afeto ao juízo a quo, restando apenas a possibilidade de impetrar HC.