Presidência da audiência de custódia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que qualquer pessoa detida deve ser apresentada sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais. No entanto, essa normativa gerou controvérsia no Brasil, especialmente com uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que interpretou que um Delegado de Polícia poderia presidir a audiência de custódia. Essa interpretação baseou-se no entendimento de que, embora o Delegado não faça parte do Poder Judiciário, a lei lhe atribui a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante.

Contudo, é crucial afirmar que a presidência da audiência de custódia deve ser exercida por uma autoridade judicialmente autorizada, e não por qualquer autoridade, devido à complexidade e ao alcance mundial dos pactos como a Convenção Americana. No contexto brasileiro, nem o Delegado de Polícia nem o Ministério Público estão habilitados a exercer funções judiciais. A Lei 3.964/19 ajudou a esclarecer essa questão ao afirmar explicitamente nos artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal que o preso deve ser apresentado ao juiz para a realização da audiência de custódia.

A legislação também define que o juiz das garantias é o competente para presidir essa audiência. Entre suas atribuições está a de receber a comunicação imediata da prisão e verificar a legalidade da detenção, além de zelar pelos direitos do preso, podendo exigir que este seja conduzido à sua presença a qualquer momento. A audiência de custódia, sendo uma medida pré-cautelar na fase investigatória e antes do recebimento da denúncia, cai sob a responsabilidade do juiz das garantias, conforme estabelecido pelo art. 3º-C do CPP, alterado pela Lei 13964. Em caso de realização durante um plantão judiciário, o juiz que presidir a audiência não atuará necessariamente como juiz das garantias em decisões futuras do mesmo caso, de todo modo estará impedido de atuar no processo se decidir sobre qualquer medida cautelar durante a audiência, conforme o art. 3º-D do CPP, também introduzido pelo Pacote Anticrime.