Perpetuação da competência nas hipóteses de conexão e continência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A competência de um juízo, mesmo diante de desclassificação ou absolvição dos crimes que originaram a atração dos processos por conexão ou continência, permanece, conforme o art. 81 do CPP. Isso ocorre para evitar a renovação da instrução processual e promover economia processual, mantendo-se assim a celeridade. Mesmo que ocorra uma desclassificação para infração de menor gravidade, o juízo original mantém sua competência para julgar todos os processos reunidos.
No contexto do júri, se houver desclassificação da infração durante a primeira fase do procedimento bifásico,o juiz remeterá os autos ao juízo competente. Caso a desclassificação seja operada pelo Conselho de Sentença quando do julgamento em plenário, ao Juiz-Presidente caberá o julgamento da infração desclassificada e também das infrações conexas. Contudo, se durante o julgamento pelo Conselho de Sentença, os jurados deliberarem pela absolvição em relação à infração principal, caberá aos jurados o julgamento das infrações conexas, pois implicitamente reconheceram a própria competência.
Em casos de conexão e continência entre crimes de competência federal e estadual, quando um juiz federal determina que um crime, como tráfico de drogas, não possui elemento internacional, reconhece sua incompetência absoluta, cessando sua autoridade sobre o caso. Assim, crimes conexos devem ser julgados pela Justiça Estadual, a não ser que haja outros aspectos que justifiquem a competência federal.
Em contrapartida, se houver absolvição em crime de competência federal, como o tráfico internacional de drogas, a competência federal se estende aos delitos conexos, conforme Súmula nº 122 - STJ, pois houve reconhecimento implícito de sua competência.