Perda de posto, patente e graduação e natureza do crime
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A edição distingue condenação por crime militar e por crime comum de policial militar, relacionando a primeira ao procedimento próprio perante o tribunal competente e a segunda à aplicação do efeito da condenação na Justiça comum, conforme os julgados que cita.
Para oficial das Forças Armadas condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, destaca o julgamento de indignidade ou incompatibilidade previsto constitucionalmente. Não basta transportar sem distinção a perda de cargo de servidor civil para posto e patente militares.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1413.