Perda de posto, patente e graduação e natureza do crime

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A edição distingue condenação por crime militar e por crime comum de policial militar, relacionando a primeira ao procedimento próprio perante o tribunal competente e a segunda à aplicação do efeito da condenação na Justiça comum, conforme os julgados que cita.

Para oficial das Forças Armadas condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, destaca o julgamento de indignidade ou incompatibilidade previsto constitucionalmente. Não basta transportar sem distinção a perda de cargo de servidor civil para posto e patente militares.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1413.