Oferecimento de representação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 9.099/1995

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Esse dispositivo deixa transparecer que, não obtida a composição dos danos civis, a representação só poderá ser oferecida na audiência preliminar. Daí o motivo pelo qual parte da doutrina conclui que a representação feita na delegacia de polícia não é suficiente para a deflagração do processo. Contudo, pode-se tranquilamente entender que a representação pode ser oferecida perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juízo, tal qual previsto expressamente no art. 39 do CPP.

O direito de representação poderá ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 38 do CPP. Caso não haja o oferecimento da representação dentro do prazo decadencial, deve o juiz declarar extinta a punibilidade.