Mutatio libelli e espécies de ação penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 384 refere-se à ação pública e à ação privada subsidiária da pública. Na ação exclusivamente privada e na personalíssima, o manual examina a possibilidade de aditamento pelo querelante dentro dos limites da disponibilidade e do prazo decadencial.

A exclusão voluntária de fato ou circunstância pode configurar renúncia; a omissão involuntária deve ser distinguida e analisada conforme a ciência do ofendido e o prazo para agir. Não existe autorização irrestrita para ampliar queixa depois de consumada a decadência.

O Ministério Público não pode assumir a titularidade de infração de ação exclusivamente privada para acrescentar fatos ou agentes por conta própria. Sua intervenção e seu poder de aditamento diferem da posição que ocupa na ação subsidiária.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1434-1435.