MP não intimado, ausência voluntária e ação subsidiária

Início > Direito Processual Penal > Nulidades > Ausência de intervenção do Ministério Público

Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Suprimir a oportunidade de intervenção do Ministério Público em ação pública não é o mesmo que realizar ato depois de sua intimação regular e ausência voluntária. O manual trata a primeira como questão de garantia essencial e a segunda, em determinados atos instrutórios, como nulidade relativa dependente de prejuízo e arguição.

Na ação subsidiária, a participação do querelante pode afastar prejuízo de uma ausência pontual do órgão ministerial. Se também houver inércia do querelante, deve-se examinar a retomada da acusação pelo MP, conforme o art. 29. Não se presume regular a audiência apenas porque o processo foi inicialmente proposto por ofendido.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1466-1467.