Momento para a realização do interrogatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Anteriormente à Lei 11719, o CPP determinava que o interrogatório ocorresse no início da instrução processual. Após a reforma processual penal de 2008, o interrogatório foi reposicionado para o final da instrução, conforme o art. 400 do CPP, seguindo o modelo adotado pelos Juizados Especiais Criminais. No procedimento do júri, o interrogatório ocorre após toda a prova oral, tanto na primeira fase quanto no plenário do júri.
Apesar dessa mudança, em certos procedimentos especiais como no tráfico de drogas (art. 57 da Lei 11343) e no processo penal militar (art. 302 do CPPM), o interrogatório continua sendo o primeiro ato. Contudo, decisões recentes do STF, como nos casos do Agravo Regimental na Ação Penal nº 528 e no HC 127.900, afirmam que a nova ordem do art. 400 do CPP também se aplica a procedimentos originários do STF e ao processo penal militar, respectivamente, realçando a eficácia do exercício da defesa ao posicionar o interrogatório ao final da instrução. Essa nova orientação estende-se aos processos penais militares, eleitorais e a todos os procedimentos especiais, aplicando-se somente às ações penais cuja instrução não se encerrou antes da publicação da ata do julgamento em 10 de março de 2016.