Ministério público como autoridade coatora

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O órgão do MP pode ser apontado como autoridade coatora, em que pese não praticar atos de caráter jurisdicional, pode praticar atos administrativos capazes de causar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção de determinada pessoa, como no caso de requisição de instauração de IP para apurar conduta atípica.