Magistrados e membros do ministério público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Conforme a LOMAN (LC 35), magistrados só podem ser presos por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, quando deverão ser imediatamente apresentados ao Presidente do Tribunal a que estão vinculados (art. 33, II). Se houver indício de crime, a investigação deve ser encaminhada ao Tribunal ou Órgão Especial (art. 33, parágrafo único).
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8625), membros do MP só podem ser presos por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, quando devem ser apresentados ao Procurador-Geral de Justiça em até 24 horas (art. 40, III). Em caso de indício de infração penal, a investigação deve ser remetida ao Procurador-Geral de Justiça (art. 41, parágrafo único).
A ocorrência relacionada a crimes afiançáveis deve ser registrada e encaminhada às autoridades competentes. Para crimes inafiançáveis, a captura é possível, mas o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Procurador-Geral.
Diferente de parlamentares, magistrados e membros do MP podem ser presos temporariamente ou preventivamente mediante ordem judicial escrita, conforme suas Leis Orgânicas (art. 40, III, da Lei 8625; art. 18, II, “d”, da LC 75; art. 33, II, da LC 35).