Limitações do conflito de competência
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não há conflito de competência quando já existe sentença transitada em julgado. Nesse caso, a questão é resolvida por meio da exceção de coisa julgada.