Liberdade provisória proibida

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A liberdade provisória pode ser proibida em diversas situações previstas na Constituição e em leis específicas:

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: art. 31 da Lei 7492 veda a liberdade provisória com fiança.

Racismo: crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme art. 5º, XLII da Constituição e art. 323, I, do CPP.

Tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos: Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, conforme art. 5º, XLIII da Constituição e art. 323, II, do CPP.

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: crime inafiançável e imprescritível, conforme art. 5º, XLIV da Constituição e art. 323, III, do CPP.

Crimes hediondos e equiparados: inicialmente vedada a liberdade provisória com ou sem fiança pela Lei 8072/90, mas a Lei 11464 alterou para vedação apenas com fiança.

Organização criminosa: a antiga Lei 9034 vedava liberdade provisória com ou sem fiança para participação intensa e efetiva em organização criminosa.

Tortura: art. 1º, § 6º da Lei 9455 veda a concessão de liberdade provisória com fiança.

Crimes de tráfico de drogas: Art. 44 da Lei 11343 veda a liberdade provisória, com ou sem fiança, para crimes específicos relacionados ao tráfico de drogas.

Lei Maria da Penha: art. 12-C, §2º da Lei 11340, incluído pela Lei 13827, veda liberdade provisória em casos de risco à integridade da vítima ou à efetividade da medida protetiva.

Reincidência ou organização criminosa: Art. 310, § 2º do CPP, incluído pela Lei 13964, veda liberdade provisória para reincidentes, membros de organizações criminosas armadas ou milícias, ou quem porta arma de fogo de uso restrito.

Decisões do STF têm reafirmado a necessidade de fundamentação concreta para negar liberdade provisória, mesmo em casos de crimes graves. O STF entende que a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória deve ser excepcional e baseada em necessidade justificada. Assim, vedações genéricas de liberdade provisória são vistas como inconstitucionais por não permitirem a análise individualizada da necessidade da prisão cautelar.

Desdobramentos