Legitimação passiva
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Legitimação ativa e passiva
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Quanto à legitimação passiva, há várias correntes:
Recai sobre a autoridade responsável pela violência ou ameaça ao direito líquido e certo do impetrante. Portanto, não recai sobre pessoa jurídica de direito público, mas sobre autoridade. Tanto é que é assegurado justamente a autoridade coatora o direito de recorrer.
Recai sobre a pessoa jurídica representada pela autoridade coatora.
Recai sobretanto sobre a autoridade coatora quanto sobre o ente administrativo.
Há quem entenda que não há propriamente a legitimidade passiva, dada a inexistência de contestação, mas apenas informações sobre os motivos da prática do ato. Tanto que se eventualmente a autoridade coatora for um juiz que foi substituído, o substituto prestará as informações.
Súmula 701 - STF
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.