Legitimação ampla e irrestrita [art. 564]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que sem plena capacidade civil e independentemente da presença de capacidade postulatória.

A doutrina considera o HC como exemplo de ação penal popular.

Eventual recurso interposto em desdobramento do HC também dispensa capacidade postulatória.