Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 306
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Não há um prazo legal expresso para a lavratura do auto de prisão em flagrante. No entanto, considerando os §§ 1º e 2º do art. 306 do CPP, que estipulam que o auto deve ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa entregue ao preso dentro de 24 horas após a prisão, subentende-se que este é o prazo máximo para a formalização do auto de prisão em flagrante.