Conceito legal de organizações criminosas
Início > Direito Processual Penal > Competência criminal > Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Historicamente, o Brasil não possuía uma definição clara e específica de "organizações criminosas" no ordenamento jurídico até a adoção do conceito proveniente da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mais conhecida como Convenção de Palermo. Antes disso, o termo era aplicado de forma genérica a quadrilhas ou bandos, com referências dispersas em várias legislações.
A Lei 12694 foi um marco ao definir, pela primeira vez de forma explícita, “organizações criminosas” e posteriormente alterada pela Lei 12850, estabelecendo a definição como sendo uma associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, visando cometer crimes para obter vantagens econômicas ou materiais.