Investigação por detetive particular
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A Lei 13432 regulamenta o exercício da profissão de detetive particular, definindo-o como o profissional responsável pela coleta de dados e informações de natureza não criminal, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Abrange situações como questões familiares, conjugais, desaparecimento de pessoas, entre outros, que não possuem relevância penal.
O detetive particular atua de forma independente, sem poder de coerção, utilizando recursos tecnológicos permitidos e colaboração de outras pessoas e entidades públicas ou privadas. No entanto, é vedado ao detetive participar diretamente de diligências policiais, respeitando o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas.
Embora possa colaborar com investigações policiais mediante autorização expressa do contratante e aceite do delegado de polícia, o detetive não pode violar direitos e garantias individuais, participar de diligências policiais ou usar meios ilegais para obtenção de provas. As informações coletadas devem ser provenientes de fontes abertas, como redes sociais e locais públicos.