Inutilização da prova ilícita

Início > Direito Processual Penal > Provas > Da prova ilegal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando uma prova ilícita entra nos autos do processo, a legislação brasileira determina que ela seja desentranhada e inutilizada por decisão judicial, após preclusão da decisão que a reconheceu como inadmissível.

O momento para essa análise pode variar, mas geralmente ocorre antes da audiência de instrução e julgamento ou imediatamente após a apresentação da resposta à acusação.

Se a prova for apresentada durante a audiência, o juiz deve pronunciar-se imediatamente sobre sua ilicitude, excluindo-a da sentença.

A inutilização provisória é seguida pela preclusão da decisão e, eventualmente, pela inutilização definitiva ou destruição física da prova, exceto nos casos em que ela pertença licitamente a alguém ou constitua corpo de delito em relação ao crime cometido para obtê-la.

Se uma sentença for baseada em provas ilícitas, pode ser anulada através de revisão criminal ou habeas corpus, com o tribunal indicando e removendo as provas viciadas.

INUTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO TRIBUNAL DO JÚRI

No Tribunal do Júri, a presença de prova ilícita ganha destaque devido ao sigilo do voto dos jurados, impossibilitando a avaliação de sua influência.

Se a prova ilícita for identificada na fase inicial, o juiz deve excluí-la do processo. Caso permaneça ou surja durante o julgamento pelos jurados, a ilegalidade deve ser reconhecida em eventual recurso, levando à anulação do julgamento pela impossibilidade de mensurar seu impacto.