Inutilização da prova ilícita
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando uma prova ilícita entra nos autos do processo, a legislação brasileira determina que ela seja desentranhada e inutilizada por decisão judicial, após preclusão da decisão que a reconheceu como inadmissível.
O momento para essa análise pode variar, mas geralmente ocorre antes da audiência de instrução e julgamento ou imediatamente após a apresentação da resposta à acusação.
Se a prova for apresentada durante a audiência, o juiz deve pronunciar-se imediatamente sobre sua ilicitude, excluindo-a da sentença.
A inutilização provisória é seguida pela preclusão da decisão e, eventualmente, pela inutilização definitiva ou destruição física da prova, exceto nos casos em que ela pertença licitamente a alguém ou constitua corpo de delito em relação ao crime cometido para obtê-la.
Se uma sentença for baseada em provas ilícitas, pode ser anulada através de revisão criminal ou habeas corpus, com o tribunal indicando e removendo as provas viciadas.
INUTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO TRIBUNAL DO JÚRI
No Tribunal do Júri, a presença de prova ilícita ganha destaque devido ao sigilo do voto dos jurados, impossibilitando a avaliação de sua influência.
Se a prova ilícita for identificada na fase inicial, o juiz deve excluí-la do processo. Caso permaneça ou surja durante o julgamento pelos jurados, a ilegalidade deve ser reconhecida em eventual recurso, levando à anulação do julgamento pela impossibilidade de mensurar seu impacto.