Intimação do réu preso, edital e início do prazo recursal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O réu preso deve ser intimado pessoalmente; se estiver em outra unidade da Federação, o manual relaciona a comunicação à carta precatória, sem substituí-la imediatamente por edital.

O edital pressupõe não localização e dura noventa dias para pena de prisão igual ou superior a um ano e sessenta nos demais casos. O prazo de apelação observa o término do edital, ressalvada intimação pessoal durante seu curso. Se o acusado é preso nesse intervalo, a ciência deve ser pessoal.

Quando forem exigíveis duas intimações, a contagem defensiva deve considerar a que termine por último. A ordem cronológica das comunicações não altera esse fundamento de proteção ao exercício do recurso.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1419-1420.