Inimputável do art. 26, caput, do cp [art. 26]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O inimputável não pode ser absolvido sumariamente (absolvição sumária imprópria), dado que a imposição de medida de segurança pressupõe a existência de um devido processo legal, que pode vir a ser repelida caso o inimputável demonstre sua inocência, acarretando em absolvição sem imposição de medida de segurança.