Iniciativa da proposta de suspensão condicional do processo
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Suspensão condicional do processo [art. 89, da lei 9.099/95]
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Possui natureza consensual, devendo haver acordo entre as partes (acusação e defesa). Ao juiz não é dado participar desta negociação, senão para homologá-la.
Não existe direito público subjetivo à proposta de suspensão condicional do processo. Caso o membro do MP recuse-se a fazer a proposta, o magistrado, verificando a presença dos requisitos para a suspensão condicional do processo, deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP, encaminhando os autos ao PGJ, a fim de queste se pronuncia para o oferecimento ou não da proposta. [[Súmula 696 - STF]]
Todavia, no caso de competência originária dos Tribunais, a atribuição para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo é do PGR ou PGJ, a depender do Tribunal, logo, havendo recusa motivada a formular a proposta, o tribunal se vê obrigado a acatar a manifestação.
Nas hipóteses de ação penal privada, recai sobre o querelante a legitimidade para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Assim, ao receber a queixa-crime, deve o magistrado abrir vista dos autos ao querelante para que se manifeste quanto ao oferecimento ou não da proposta, e eventual recusa inviabiliza por completo a suspensão condicional do processo.