Infração conexa [art. 81]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 81.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Deve-se aguardar eventual interposição de RESE, em virtude da possibilidade de ocorrer o provimento do recurso e consequente pronúncia do réu. Mantendo-se a desclassificação, aí sim deve-se remeter os autos ao juiz singular competente.