Coisa julgada

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 148 do CPP estabelece que a decisão do incidente de falsidade não faz coisa julgada em prejuízo de processo penal ou civil ulterior. O julgamento ocorre incidenter tantum, com eficácia restrita ao processo incidental, pois a cognição é sumária, não exauriente.

Mesmo reconhecida a falsidade no incidente, o juízo competente pode absolver o acusado em processo posterior com base em provas novas. A parte prejudicada também pode usar ação declaratória cível para reconhecimento da autenticidade do documento.

É possível a superveniência de decisões contraditórias: o mesmo documento pode ter falsidade reconhecida no incidente e veracidade em processo ulterior.

Se isso ocorrer durante o processo, cabem impugnações ordinárias.

Após trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, cabe revisão criminal conforme o art. 621, II, do CPP. Contudo, se o acusado foi absolvido com documento cuja falsidade só foi reconhecida posteriormente, nada mais pode ser feito após a coisa julgada, pois não se admite revisão criminal pro societate.

Exceção ocorre na extinção da punibilidade com base em certidão de óbito falsa, sendo possível a reabertura do processo.