Natureza jurídica e coisa julgada
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Impronúncia [art. 414]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 416 do CPP trata a impronúncia como sentença, mas trata-se de decisão interlocutória mista terminativa.
Interlocutória porque não aprecia o mérito.
Só produz coisa julgada formal, podendo ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
Mista porque põe fim a uma fase procedimental.
Terminativa porque acarreta a extinção do processo antes do final do procedimento.