Impedimento para a atuação do juiz das garantias na fase de instrução e julgamento
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O impedimento é uma situação onde a lei presume, de forma absoluta, que a imparcialidade do juiz está comprometida devido a vínculos objetivos com o processo, diferentemente das causas de suspeição, que geralmente estão relacionadas a circunstâncias externas ao processo.
As causas de impedimento são consideradas mais graves do que as de suspeição, levando a um entendimento de que atos processuais realizados por um juiz impedido são inexistentes, não apenas nulos, exigindo sua completa exclusão do processo.
A principal inovação trazida pela Lei 13964 é a proibição de um juiz, que tenha atuado em qualquer ato da fase de investigação (sob as competências previstas para o juiz das garantias), de atuar no mesmo processo durante a fase de instrução e julgamento. Isso visa prevenir a “contaminação subjetiva” do julgador, que poderia ser influenciado por elementos colhidos na fase investigatória, prejudicando sua imparcialidade.
No entanto, a lei contém um erro material no art. 3º-D, ao referir-se aos arts. 4º e 5º do CPP, que tratam do exercício das funções de polícia judiciária e da instauração do inquérito policial, respectivamente, ao invés de mencionar explicitamente o art. 3º-B, que define as competências do juiz das garantias. Esse equívoco sugere que a proibição de atuação do magistrado deveria estar vinculada à sua participação em atos específicos da investigação, conforme previsto para o juiz das garantias, e não a qualquer atuação relacionada à polícia judiciária.
Por fim, o Pacote Anticrime não previu exceções para comarcas com apenas 1 juiz, nem disposições transitórias para processos em andamento, o que levantou questões sobre a aplicação imediata dessas regras de impedimento.