Natureza jurídica

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Apesar de sua localização topográfica no CPP, o HC não tem natureza jurídica de recurso. Motivos:

recurso pressupõe a existência de um processo.

recurso é um instrumento de impugnação de decisões judiciais.

recurso funciona como instrumento de impugnação de decisões judiciais não definitivas.

recurso depende do pressuposto de tempestividade (pode ocorrer a preclusão temporal).

recurso depende do pressuposto da legitimidade.

Portanto, trata-se estritamente de uma ação autônoma de impugnação.