Fundamentação e eloquência acusatória

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A fundamentação judicial da pronúncia deve se limitar a apontar a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria e participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja influência indevida no animus judicandi dos jurados (eloquência acusatória), o que é causa de nulidade da decisão, devendo ser desentranhada e prolatada nova decisão.

Há quem defenda que não é caso de nulidade, sob argumento de que a decisão de pronúncia não pode ser usada como argumento durante os debates. Todavia, devemos lembrar que o jurado recebe cópia da pronúncia, ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e do relatório, havendo ainda a faculdade de livre manuseio dos autos.

Enquanto a pronúncia deve ser fundamentada sem excessos, a mesma restrição não é aplicável à sentença condenatória. O STJ entende que não há quebra de imparcialidade.