Foro competente para a realização do interrogatório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O acusado deve ser interrogado pelo juiz da causa durante a audiência de instrução e julgamento. No entanto, se o acusado residir em localidade diferente, o juiz pode ordenar a realização do interrogatório por carta precatória.

A inclusão do princípio da identidade física do juiz no processo penal (art. 399, § 2º, do CPP) não impede isso, considerando as vastas dimensões territoriais do Brasil. Impedir a expedição de cartas precatórias com base nesse princípio contrariaria direitos constitucionais como a ampla defesa e o direito à prova.