Flagrante e apresentação espontânea do agente
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A apresentação espontânea do agente à autoridade policial, quando não há perseguição, impede a prisão em flagrante, mas não a decretação de prisão preventiva, caso presentes seus pressupostos. Essa interpretação se baseava na antiga redação do art. 317 do CPP e foi reafirmada pela jurisprudência. Mesmo com a revogação tácita do art. 318 do CPP e as mudanças introduzidas pela Lei 12403, que deslocaram o foco para a prisão domiciliar, a apresentação espontânea ainda impede a prisão em flagrante.
Quando o agente se apresenta voluntariamente, não se configura flagrante próprio, impróprio ou presumido, desautorizando sua prisão em flagrante. No entanto, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, e o juiz pode decretar prisão preventiva se os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP estiverem presentes e as medidas cautelares do art. 319 do CPP forem inadequadas ou insuficientes.