Fiança

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Historicamente, a liberdade provisória com ou sem fiança sempre funcionou como medida de contracautela, substituindo a prisão em flagrante. Com a Lei 12403, a fiança passou a ser uma medida cautelar autônoma, aplicável independentemente da prisão em flagrante. Esta mudança permite que a fiança seja imposta para garantir o comparecimento a atos processuais, evitar obstrução do processo ou resistência à ordem judicial (art. 319, VIII, do CPP).

A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares, desde que sejam logicamente compatíveis. Não é viável a cumulação da fiança com medidas que restrinjam completamente a liberdade, como prisão preventiva, temporária, domiciliar, e internação provisória.

A fiança pode ser imposta para assegurar a aplicação da lei penal, proteger a investigação ou instrução criminal, ou evitar a prática de novos crimes. O juiz pode optar pela fiança, isolada ou cumulativamente com outras medidas, se verificar que essa providência é suficiente e eficaz para atingir os objetivos da medida cautelar, com menor impacto na liberdade do acusado.

Fonte

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