Falta de vaga no regime adequado e Súmula Vinculante 56
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso. O manual relaciona a Súmula Vinculante 56 aos parâmetros do RE 641.320 e ao controle de excesso de execução.
A edição menciona avaliação judicial da adequação dos estabelecimentos e, diante do déficit, soluções como saída antecipada, monitoração e providências ligadas à passagem ao aberto, conforme a ordem e os pressupostos do precedente. Até sua implementação, discute prisão domiciliar.
Não se trata de um direito automático a qualquer modalidade escolhida pelo condenado: a consequência essencial é que deficiência estatal de vagas não justifica agravar o regime judicialmente cabível. O detalhamento do precedente permanece acessível na página indicada do livro.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1400.