Falta de recurso de ofício legalmente exigido

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A falta do reexame necessário nos casos em que efetivamente exigido deve ser relacionada às regras próprias do recurso de ofício. O manual remete ao capítulo recursal para identificar as hipóteses e seus efeitos.

Não se trata de autorização para remeter toda absolvição ao tribunal. É indispensável verificar se a previsão continua aplicável e como a ausência repercute no aperfeiçoamento da decisão e no trânsito em julgado.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1470-1471.