Falta de quórum legal em julgamento criminal colegiado

Início > Direito Processual Penal > Nulidades > Nulidades em espécie no processo penal

Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O órgão colegiado precisa reunir o número mínimo de julgadores exigido para funcionar e decidir. O quórum é definido pela legislação e pelo regimento aplicáveis à composição e ao tipo de julgamento.

A referência antiga do CPP ao STF e aos Tribunais de Apelação deve ser interpretada no sistema constitucional posterior, abrangendo os tribunais criados depois do código. Não se confunde quórum de instalação com regra de maioria para decidir determinada questão.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1471.