Excesso de acusação

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Competência dos juizados especiais criminais

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Demanda especial atenção a possibilidade de excesso por parte da acusação quando do momento da classificação da conduta imputada ao acusado, privando-o, indevidamente, dos benefícios da Lei nº 9.099/1995.

Caracterizado um excesso da acusação no que tange à classificação do fato delituoso, privando o acusado do gozo de uma liberdade pública, e levando-se em conta que a análise da classificação está inserida no caminho a ser percorrido pelo juiz para resolver tal questão, torna-se impossível impedi-lo de corrigir a adequação do fato feita pelo Promotor, embora o faça de maneira incidental e provisória, apenas para decidir quanto ao cabimento da liberdade provisória e dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados, lembrando sempre que a iniciativa para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo deve partir do titular da ação penal.