Exceção de litispendência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Litispendência no processo penal ocorre quando um acusado responde a dois processos pela mesma imputação. Diferente do processo civil, basta que o acusado e a imputação sejam iguais, independentemente do pedido ou da parte no polo ativo.
Mesmo que processos sejam movidos por diferentes partes, se a imputação for idêntica, há litispendência.
Imputações diferentes, mesmo de um único fato, não configuram litispendência.
O reconhecimento da litispendência ocorre a partir do recebimento da segunda peça acusatória.
A exceção de litispendência não impede o trâmite de inquérito policial, mas o trancamento pode ser solicitado via habeas corpus.
PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
O procedimento para a exceção de litispendência é similar ao da exceção de incompetência (art. 110 do CPP). Porém, ao contrário da incompetência relativa, que pode precluir se não arguida no momento oportuno, a litispendência pode ser levantada a qualquer momento.
Para determinar qual processo deve ser mantido em caso de litispendência, utilizam-se os critérios de prevenção ou de distribuição. Se um juiz se tornou prevento, ele será o competente. Caso não haja prevenção, prevalece o juízo que recebeu o processo primeiro.
RECURSOS CABÍVEIS
Se o juiz reconhecer a litispendência e extinguir o processo, o recurso cabível é a apelação (art. 593, II, do CPP).
Se a exceção de litispendência for julgada procedente, cabe RESE (art. 581, III, do CPP).
Caso o juiz negue a litispendência, a questão pode ser levantada em preliminar de apelação futura ou por habeas corpus e mandado de segurança.
Se dois juízos distintos se declararem competentes, apesar da litispendência, a questão deve ser resolvida por conflito positivo de competência.