Esgotamento da instância e alteração da sentença

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Publicada a sentença, o juiz esgota sua função de decidir o mérito naquele grau. Não pode simplesmente rejulgar a causa ou alterar a essência da condenação, inclusive sob pretexto de reconhecer de ofício uma nulidade.

Permanecem as hipóteses próprias de correção de inexatidões materiais e erros de cálculo e de integração por embargos de declaração. Não se confunde erro material com nova valoração jurídica ou probatória.

O art. 494 do CPC é relacionado subsidiariamente ao tema. A referência do manual ao antigo art. 463 é histórica: não corresponde a dispositivo do CPC de 2015 com o mesmo número.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1418.