Emendatio libelli nas espécies de ação penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A emendatio é cabível nas ações penais públicas, condicionadas ou não, e nas privadas, inclusive personalíssima e subsidiária da pública. O art. 383 não restringe seu uso a uma modalidade de ação.

Se a nova definição modificar a titularidade ou as condições para o exercício da ação, essas consequências devem ser examinadas separadamente. Corrigir a classificação não dispensa representação, legitimidade ou outra condição legalmente exigida.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1426.