Hipóteses de cabimento

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São cabíveis contra decisões não unânimes proferidas pelos Tribunais de 2º grau nos julgamentos de apelação, RESE e agravo em execução.

Portanto, não é cabível contra decisões não unânimes proferidas pelos Tribunais de 2º grau no julgamento de HC e de revisão criminal.

Também não é cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais no âmbito de sua competência originária, dado que o CPP refere-se expressamente à decisão não unânime de segunda instância.

Também não é cabível contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais nos Juizados Especiais Criminais, dado que este capítulo do CPP versa a respeito de recursos e apelações nos Tribunais de Apelação.

Os embargos infringentes e de nulidade são cabíveis tanto quando o Tribunal deliberar pela reforma da decisão impugnada, quanto quando negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão do juízo a quo. Portanto, diferencia-se dos embargos infringentes no CPC, dado que lá só é cabível em acórdão não unânime que reforme a decisão de 1º grau.