Efeitos da sentença penal condenatória

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A condenação produz efeito penal principal, consistente na imposição da sanção, e efeitos penais secundários e extrapenais. O momento de incidência e os requisitos variam conforme a consequência considerada.

Os efeitos extrapenais gerais, previstos no art. 91 do CP, diferem dos específicos do art. 92 e de leis especiais. Não se pode presumir que todo efeito seja automático, nem que todos exijam o mesmo tipo de requerimento ou fundamentação.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1407-1416.