Distinção entre revisão criminal e ação rescisória
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A revisão criminal (CPP) não se confunde com a ação rescisória (CPC).
A ação rescisória se extingue no prazo decadencial de 2 anos, já a ação criminal pode ser ajuizada a qualquer momento.
Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado, o MP (apenas em certas circunstâncias — art. 967, I, II, III e IV, do CPC). Já a revisão criminal pode ser pedida pelo MP, desde que em favor do condenado; pelo próprio acusado ou procurador habilitado; ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; ademais, se falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, nomeia-se curador para a defesa.
A ação rescisória pode ser usada em favor do interesse de qualquer das partes. Já a revisão criminal só pode ser utilizada em favor do acusado, sendo inadmissível a revisão criminal pro socieate.