Distinção entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão cautelar
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 316
- CPP, art. 310, inciso iii
- CPP, art. 319
- CPP, art. 312, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Relaxamento da Prisão:
Previsto no art. 5º, LXV, da CF: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
Ocorre quando a prisão é considerada ilegal.
Revogação da Prisão Cautelar:
Ocorre quando não subsistem os motivos que justificaram a prisão (art. 282, § 5º, c/c art. 316, do CPP).
Aplica-se apenas à prisão temporária e à prisão preventiva, decretadas pela autoridade judiciária.
Não se aplica à prisão em flagrante, pois esta não requer autorização judicial prévia.
A competência para revogação da prisão preventiva é do órgão que decretou a medida, e não de instância recursal.
Prevista no art. 5º, LXVI, da CF.
Após a Lei 12403, continua como substitutivo da prisão em flagrante e pode ser uma medida cautelar autônoma (art. 310, III, do CPP).
Pode incluir medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), mesmo se o acusado estiver em liberdade desde o início da persecução penal.
Pode ser convertida em prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações (art. 312, § 1º, do CPP).